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“O Senac Pernambuco, instituição de direito privado sem fins lucrativos, informa que suas licitações não estão sujeitas à Lei Federal n° 14.133/21, mas ao seu regulamento próprio, conforme decisões 907 de 11/12/1997 e 461 de 22/07/1998 do Plenário do Tribunal de Contas da União.  Vide Resolução Senac nº 1243/2023, e Instrução Normativa nº 001-06. Os editais de licitação e seus anexos são publicados no sítio oficial do Senac Pernambuco. Informamos que as licitações já iniciadas até o dia 31/12/2023, bem como os contratos oriundos dos respectivos processos licitatórios, seguem regulamentados pela Resolução Senac nº 958/2012 e respectivas alterações.”